Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID G93.4) MATRICULADO EM COLÉGIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE SE REJEITA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM GOZA DE STATUS CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER FRENTE ÀQUELE. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA ARBITRADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO, REDUZINDO-A DE R$ 1.000,00 PARA R$ 100,00 POR DIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.