1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito a diferenças remuneratórias reconhecido em ação ordinária. Inexigibilidade do título. Arguição de coisa julgada inconstitucional. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual teria ocorrido o trânsito em julgado no tocante ao mérito da inexistência de diferenças de vencimentos devidas aos embargados/agravados, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 764. Direito a diferenças remuneratórias. Lei Estadual 13.444/2010-RS. Lei Estadual 9.963/1993-RS, art. 3º. Lei 13.427/2010. Emenda Constitucional 19/1998. Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei Estadual 13.444/2010-RS. ... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE EDUCACIONAL I DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/2013. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE AGENTE EDUCACIONAL I E II PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO IDENTIFICADO. AUSENTE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 84.1 que, em autos de ação declaratória de desvio de função c/c cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão do exercício, em desvio de função, do cargo de Agente Educacional II, com os reflexos nas demais vantagens e respeitada a prescrição quinquenal.2. Em apertada síntese, argumenta que a função de secretária de escola não é exclusivo do cargo de Agente Educacional II, podendo ser exercido pela autora (Agente Educacional I) sem caracterizar desvio de função. Indica redação do Lei Complementar 123/2008, art. 5º. Frisa que as demais atividades exercidas pela reclamante «estavam enquadradas no perfil profissiográfico do seu cargo. Pelo exposto, busca a reforma da decisão (mov. 100.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de desvio de função em favor da autora, servidora estadual aposentada, ao exercer função de Secretária Escolar.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O desvio de função pressupõe o exercício, por servidor público, de atribuições alheias ao cargo de investidura, em afronta ao princípio do concurso público previsto no CF/88, art. 37, II.5. O STJ firmou entendimento, cristalizado na Súmula 378/STJ, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, embora não tenha direito ao reenquadramento funcional.6. A Lei Complementar 123/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 156/2013, expressamente autoriza a designação de servidores ocupantes dos cargos de Agente Educacional I e II para o exercício da função gratificada de secretário escolar, mediante ato formal da administração.7. A autora foi formalmente designada para a função de Secretária Escolar por meio de portaria, não havendo, portanto, demonstração de que as atividades exercidas extrapolavam aquelas inerentes à função legalmente permitida para seu cargo de origem.8. Os depoimentos testemunhais confirmam o exercício contínuo da função de Secretária Escolar, mas não indicam a superação das atribuições compatíveis com a função gratificada prevista na legislação de regência.9. Inexistente desvio de função, é indevido o pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O exercício da função de secretária escolar por servidora ocupante do cargo de Agente Educacional I, regularmente designada nos termos da Lei Complementar 123/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 156/2013, não configura desvio de função.____Dispositivos mencionados: CF/88, art. 37, I e II; Lei Complementar do Estado do Paraná 123/2008, art. 5º, parágrafo único (incluído pela Lei Complementar 156/2013).Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 378; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp. 188.624, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15/10/02. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual 6.672/1974. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14/09/11 produza efeitos retroativos ao dia 15/10/02. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
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19 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o DER-MG interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento coletivo de sentença coletiva, julgou parcialmente procedente sua impugnação, todavia afastou a alegação de prescrição da pretensão executória.... ()
