Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual 6.672/1974. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14/09/11 produza efeitos retroativos ao dia 15/10/02. ... (Continua)