Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o DER-MG interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento coletivo de sentença coletiva, julgou parcialmente procedente sua impugnação, todavia afastou a alegação de prescrição da pretensão executória.... (Continua)