dignidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

3 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida constitucionalmente. Assim, o que se vê é que a vontade do Agravante foi apenas de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos de procrastinar o feito, uma vez que os temas debatidos encontram-se sepultados pela coisa julgada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC/1973, art. 600, II, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do mesmo Diploma Legal.... (Continua)

4 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601. A teor do disposto CPC/1973, art. 600, II, o procedimento adotado pela executada configura ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa em questão.... (Continua)

5 - TRT18 Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.... (Continua)

6 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... (Continua)

7 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.... (Continua)

8 - TRT3 Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. A concepção de dignidade humana tem sua matriz filosófica moderna no pensamento de Kant, para quem o ser humano não pode ser reduzido à condição de objeto, ou seja, não deverá ser utilizado como meio para satisfação da vontade alheia. O cerne da dignidade advém, portanto, da conclusão de que o homem é um fim em si mesmo, em qualquer relação, seja em face do Estado, seja diante de particulares. Tal fórmula traduz as idéias de autonomia, liberdade, racionalidade e autodeterminação, todas inerentes à condição humana. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, mostra-se como fonte axiológica que se projeta e informa os demais princípios e regras, constituindo a pedra basilar da edificação constitucional do Estado, o qual existe em função da pessoa humana (Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, Revista Brasileira de Direito Animal - Ano 2 - Número 3 - jul/dez 2007). A perspectiva intersubjetiva da dignidade da pessoa humana atrai uma obrigação geral de respeito pelo valor intrínseco da pessoa e abrange deveres e direitos correlativos, de modo a garantir um conjunto de bens indispensáveis ao «florescimento humano (Gonçalves Loureiro, J.C.O Direito à Identidade Genética do Ser Humano). A dignidade humana apresenta-se, ainda, em dimensão dupla, como limite e como tarefa, na medida em que traduz a idéia de autodeterminação, mas exige proteção não só do Estado, mas também da comunidade. Consoante o ensinamento de Ingo Wolfgang Sarlet, «...a dignidade da pessoa humana é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso sentir, da comunidade em geral, de todos e de cada um, condição dúplice esta que também aponta para uma paralela e conexa dimensão defensiva e prestacional da dignidade (As dimensões da dignidade da pessoa humana, Revista Brasileira de Direito Constitucional - RMDC 09 jan/jun 2007). Nesse diapasão, sofre ofensa moral, resultante da ofensa à dignidade, o empregado que presta serviços ao longo de mais de dez anos sem ter reconhecido o vínculo empregatício, ficando privado dos direitos e, ainda, da proteção previdenciária que lhe assegura a lei.... (Continua)

9 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

10 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. Nesse diapasão, sofre ofensa moral, resultante da ofensa à dignidade, o empregado que dedica sua força de trabalho ao empreendimento demandado e não recebe os salários por mais de quatro meses e, sendo dispensado sem justa causa, não lhe são pagas as verbas rescisórias devidas.... (Continua)

13 - TRT3 Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)

14 - TRT18 Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.

«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

15 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

16 - TJSP MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que sequer indica o fundamento legal que daria ensejo à imposição da penalidade em dissonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX) - Necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do apenado, que não foi considerada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para cassar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

17 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

Banco que não cumpriu comando judicial específico. Inércia descabida a, de fato, afrontar os arts. 6º e 77, IV, do CPC. Hipótese, entretanto, em que não houve prévia advertência de que eventual omissão poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 77, § 1º. Inobservância de requisito legal expresso a impedir, por ora, a sanção imposta. Precedentes desta Corte. Recurso provido, com observação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)