CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Execução. Multas e indenizações. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça.

- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.