Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Multas e indenizações. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça.
Art. 777

- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

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