devolucao de parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que suspendeu apenas as parcelas vincendas, sem impedir a Leilão do imóvel. 2. Alienação fiduciária. Alegação de nulidade da alienação fiduciária constituída em favor do próprio vendedor, caracterizando simulação e desvantagem ao consumidor. Pedido de suspensão e cancelamento do procedimento de excussão e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com o CDC. 3. Competência recursal. Incompetência da Subseção de Direito Privado II. Matéria afeta à validade da alienação fiduciária e à suspensão da Leilão, atraindo a competência absoluta da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.3). 4. Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Objeto vendido não entregue. Devolução de parcelas pagas. Pedido procedente. Inviabilidade da alegada decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Recurso não provido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Devolução de parcelas pagas ao consorciado. Fixação de juros. Omissão. Existência.

1 - Não houve fixação do percentual estabelecido para os juros de mora, devendo ser suprida a referida omissão.... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV, § 1º, II. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de Rescisão Contratual e Devolução de Parcelas Pagas. Os autores firmaram contrato de compra e venda de lote, mas devido a dificuldades financeiras, solicitaram a rescisão e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em fixar (i) se a ré pode inovar em sede recursal apresentando novas teses não suscitadas em contestação; (ii) a aplicabilidade do CDC ao contrato e a consequente nulidade de cláusulas penais que autorizem a perda total das parcelas pagas. III. Razões de Decidir 3. A inovação em sede recursal é vedada, conforme o princípio do efeito devolutivo da apelação, que limita a apreciação do tribunal às questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. 4. A sentença aplicou corretamente o CDC, afastando a cláusula penal integral e fixando a retenção em 20% do valor pago, sem taxa de fruição, por tratar-se de lote urbano sem acessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada, respeitando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação do CDC em contratos de compra e venda de imóveis, com limitação de cláusulas penais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e XI, § 1º, I e III; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, 4ª Turma, j. 20-02-2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp. 776.634, 2ª Turma, j. 15-10-2009, rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação Cível 1009616-06.2022.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 26/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1012403-31.2021.8.26.0007, Rel. Maria do Carmo Honório, j. 23/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1017577-80.2023.8.26.0482, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1016401-77.2022.8.26.0037, Rel. Enio Zuliani, j. 07/02/2024. Recurso que NÃO SE CONHECE em parte e na parte conhecida que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para concessão da medida, notadamente pela necessidade de maior instrução probatória para averiguação da situação fática engendrada nos autos, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais e perdas e danos. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato c/c devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais, perdas e danos. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Liquidação. Pretensão de reforma da decisão que condenou os agravantes ao pagamento dos valores apurados. Discussão sobre a devolução de parcelas pagas. Hipótese em que a sentença transitou em julgado e não pode mais ser modificada na fase de liquidação. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e taxas de corretagem. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e taxas de corretagem. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Legislação consumerista. Devolução de parcelas pagas. Rescisão ocorrida por culpa do comprador. Admite-se retenção de 20% do montante, o que inclui remuneração pelas despesas administrativas. Recurso desprovido

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA PERICIAL - FORTUITO INTERNO (TEMA REPETITIVO 466 DO STJ) - PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO. - A

declaração de inexistência de relação jurídica é de rigor, ante a prova pericial certificadora de que o contrato de empréstimo é produto de fraude, fortuito interno que enseja para a instituição financeira obrigação de indenizar a título de dano material e moral. - A devolução de parcelas pagas, em razão de contrato de empréstimo objeto de fraude, deve ser simples para o período até 30/03/2021 (ARRESP 600.663/RS DJe 30/03/2021), e, em dobro, a partir de 31/03/2021.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Valor pago indevidamente pelos autores ao vendedor do consórcio em razão de «lance inicial - Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o afastamento da sua responsabilidade - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Aplicação da Teoria da Aparência e do disposto no CDC, art. 34 - Registro do termo de adesão a grupo de consórcio preenchido em nome dos autores junto a administradora de consórcio - Restituição simples do montante pago pelos autores - Manutenção - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Alteração do Decisum nessa parte - Cabimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.