Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA PERICIAL - FORTUITO INTERNO (TEMA REPETITIVO 466 DO STJ) - PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO. - A
declaração de inexistência de relação jurídica é de rigor, ante a prova pericial certificadora de que o contrato de empréstimo é produto de fraude, fortuito interno que enseja para a instituição financeira obrigação de indenizar a título de dano material e moral. - A devolução de parcelas pagas, em razão de contrato de empréstimo objeto de fraude, deve ser simples para o período até 30/03/2021 (ARRESP 600.663/RS DJe 30/03/2021), e, em dobro, a partir de 31/03/2021.... ()
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