Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para concessão da medida, notadamente pela necessidade de maior instrução probatória para averiguação da situação fática engendrada nos autos, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)