devolucao de parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de parcelas descontadas indevidamente. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que suspendeu apenas as parcelas vincendas, sem impedir a Leilão do imóvel. 2. Alienação fiduciária. Alegação de nulidade da alienação fiduciária constituída em favor do próprio vendedor, caracterizando simulação e desvantagem ao consumidor. Pedido de suspensão e cancelamento do procedimento de excussão e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com o CDC. 3. Competência recursal. Incompetência da Subseção de Direito Privado II. Matéria afeta à validade da alienação fiduciária e à suspensão da Leilão, atraindo a competência absoluta da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.3). 4. Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Cassação. Devolução de parcelas. Possibilidade. Dupla conformidade entre sentença e acórdão. Ausência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou a questão, assentando o entendimento de ser cabível a cobrança dos valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente cassada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.

10 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.

12 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Objeto vendido não entregue. Devolução de parcelas pagas. Pedido procedente. Inviabilidade da alegada decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Recurso não provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para concessão da medida, notadamente pela necessidade de maior instrução probatória para averiguação da situação fática engendrada nos autos, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização de prêmio previsto em apólice de seguro cumulada com a devolução de parcelas - Decisão de rejeição das preliminares de (i) impugnação à gratuidade, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) denunciação da lide - Atuação da companhia agravante como fornecedora e recebedora do pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, competindo a ela responder pela quitação do contrato - Relação de consumo configurada - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Cassação. Devolução de parcelas. Possibilidade. Dupla conformidade entre sentença e acórdão. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Liquidação. Pretensão de reforma da decisão que condenou os agravantes ao pagamento dos valores apurados. Discussão sobre a devolução de parcelas pagas. Hipótese em que a sentença transitou em julgado e não pode mais ser modificada na fase de liquidação. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Legislação consumerista. Devolução de parcelas pagas. Rescisão ocorrida por culpa do comprador. Admite-se retenção de 20% do montante, o que inclui remuneração pelas despesas administrativas. Recurso desprovido

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Devolução de parcelas pagas ao consorciado. Fixação de juros. Omissão. Existência.

1 - Não houve fixação do percentual estabelecido para os juros de mora, devendo ser suprida a referida omissão.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução de contrato, com devolução de parcelas. Perícia. Honorários do expert. Fixação definitiva apenas com a entrega do laudo e apreciação, em concreto, de seu conteúdo. Vedado, até então, o levantamento de metade do importe fixado. Decisão neste ponto revista. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de Rescisão Contratual e Devolução de Parcelas Pagas. Os autores firmaram contrato de compra e venda de lote, mas devido a dificuldades financeiras, solicitaram a rescisão e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em fixar (i) se a ré pode inovar em sede recursal apresentando novas teses não suscitadas em contestação; (ii) a aplicabilidade do CDC ao contrato e a consequente nulidade de cláusulas penais que autorizem a perda total das parcelas pagas. III. Razões de Decidir 3. A inovação em sede recursal é vedada, conforme o princípio do efeito devolutivo da apelação, que limita a apreciação do tribunal às questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. 4. A sentença aplicou corretamente o CDC, afastando a cláusula penal integral e fixando a retenção em 20% do valor pago, sem taxa de fruição, por tratar-se de lote urbano sem acessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada, respeitando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação do CDC em contratos de compra e venda de imóveis, com limitação de cláusulas penais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e XI, § 1º, I e III; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, 4ª Turma, j. 20-02-2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp. 776.634, 2ª Turma, j. 15-10-2009, rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação Cível 1009616-06.2022.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 26/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1012403-31.2021.8.26.0007, Rel. Maria do Carmo Honório, j. 23/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1017577-80.2023.8.26.0482, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1016401-77.2022.8.26.0037, Rel. Enio Zuliani, j. 07/02/2024. Recurso que NÃO SE CONHECE em parte e na parte conhecida que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)