Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Cassação. Devolução de parcelas. Possibilidade. Dupla conformidade entre sentença e acórdão. Ausência.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou a questão, assentando o entendimento de ser cabível a cobrança dos valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente cassada. ... ()
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