Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução de contrato, com devolução de parcelas. Perícia. Honorários do expert. Fixação definitiva apenas com a entrega do laudo e apreciação, em concreto, de seu conteúdo. Vedado, até então, o levantamento de metade do importe fixado. Decisão neste ponto revista. Recurso parcialmente provido