devolucao de contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

2 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

3 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

4 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Contribuição Previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade - Tese Fixada no Tema 1177 do C. STF - Modulação dos efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Contribuição Previdenciária - Policial Militar Inativo - Alíquota de Contribuição Previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 - Tema 1177, do STF - Repetição de valores que deve observar a modulação dos efeitos temporais da tese firmada- art. 1030, II do CPC - Adequação do Acórdão - Recurso Provido em parte.

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Devolução de contribuições pela cessação do vínculo de emprego. Possibilidade. Correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Necessidade. Fixação de juros de mora se não adimplida a obrigação no tempo determinado. Observância. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - Embargos de declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes.

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada. PREVHAB. Devolução de contribuições. Mínimo de 50% do valor recolhido. Valor superior a esse montante somente se previsto no regulamento. Precedentes do STJ. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º. Lei 6.435/77, art. 42, V.

«A devolução ao ex-associado das respectivas contribuições deve se dar no mínimo de cinqüenta por cento do montante recolhido (Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º); mais do que isso, só se previsto no regulamento do plano de previdência privada.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Alteração regulamentar. Adesão facultativa. Não comprovação. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Fioprev. Rescisão contratual devolução de contribuições. Restituição dos valores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do aludido diploma. ... (Continua)