dever de abstencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Marca. Propriedade industrial. Titularidade exclusiva. Uso indevido por terceiro. Dever de abstenção. «Botox e «Bottox. Tutela antecipatória. Pedido de suspensão e revogação da tutela antecipada. Descabimento. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/1996, art. 130, III.

«Mediante aplicação da Súmula 59/TJRJ, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo recorrente qualquer ilegalidade ou teratologia, o dever de abstenção ao uso indevido da marca deve ser mantido nesta embrionária fase do evolver processual. A marca tem por finalidade precípua identificar um determinado produto ou serviço, distinguindo-o dos demais que se encontram disponíveis no mercado. Concedido o registro pelo INPI, não é possível ao Poder Judiciário limitar a exclusividade do uso quando a própria autarquia responsável pela análise não o fez. Tratando-se de produtos voltados ao mercado de cosméticos, cuja proposta é assegurar o embelezamento e a satisfação estética do usuário do produto, o simples acréscimo de uma letra à expressão BOTOX («Bottox.) não é hábil a afastar a verossimilhança das alegações do Agravado muito menos ilidir o risco de confusão causada no consumidor, motivo pelo qual a decisão agravada revela-se acertada e deve ser mantida em sua integralidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Cotejo entre elementos figurativos de marcas. Notável colidência entre os conjuntos-imagem. Imposição do dever de abstenção do uso indevido da marca, bem como da condenação pelas indenizações pertinentes. Quantum indenizatório fixado em parâmetro razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE MARCA. DEVER DE ABSTENÇÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE

"URLs". Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados de terceiro que estaria cometendo violação a marca de titularidade da autora, bem como impôs à ré o dever de se abster de promover ou registrar outros perfis pelo mesmo usuário em violação da marca em questão. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Registro no INPI. Ausência. Fato que não impede o reconhecimento da prática abusiva. Semelhanças com produto fabricado e comercializado pelas requeridas capazes de induzir o consumidor em erro. Concorrência desleal verificada. Dever de abstenção confirmado. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. 1. Marca. Exclusividade. Dever de abstenção não reconhecido. Inversão. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de marca notoriamente conhecida, que goza de proteção independentemente do registro no país, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 126. Destarte, rever tal conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 01 E 03 DESTE TRIBUNAL. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, AINDA QUE INADIMPLENTE, QUE PODE POSTULAR PELA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DEVER DE ABSTENÇÃO PELA CREDORA QUANTO À INSERÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID 10 F41.2). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE COMPELIR A AGRAVANTE À SUSPENSÃO DO DOMÍNIO QUE USA A MARCA DA AGRAVADA INDEVIDAMENTE E À ABSTENÇÃO DE REGISTRO DE DOMÍNIOS QUE INFRINJAM O DIREITO MARCÁRIO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE SUPRESSÃO DE CONTEÚDO, MAS DE NECESSÁRIA ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCAS REGISTRADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DEVER DE ABSTENÇÃO QUE SE LIMITA AO DOMÍNIO «BRPLATAFORMAS.COM, INFORMADO NOS AUTOS, INCLUSIVE NO SINGULAR «BRPLATAFORMA.COM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista para fomentar a implementação de medidas positivas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MENDES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELITTUS E HIPERPLASIA BENIGNA PROSTÁTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HAS, HIPOTIREOIDISMO E DISLIPIDEMIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. NUTREN JÚNIOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. DEVER DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NECESSITA DE CIRURGIA, POIS É VÍTIMA DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL COM IMINÊNCIA DE RUPTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em acordo com o patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção que se impõe. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ARTROSE, CONDROPATIA DOS JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, LOMBALGIA E DISCOPATIAVERTEBRAL (CID M17, CID M22.4, CID M14

e CID M51.1). PRESCRIÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NÃO PADRONIZADA NAS LISTAS DO SUS. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. APREENSÃO DE QUANTIA NAS CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA TJRJ 178. PRAZO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente, sendo dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma e de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. A Súmula 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, bem como à Lei 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Tema 793 do STF (RE 855178) que não infirma a pretensão da agravada. Direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na não previsão em lista estatal. O fornecimento do tratamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente é providência inadiável que legitima o deferimento da tutela de urgência, atendidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Tutela provisória que não esgota o objeto da ação, pois passível de modificação após a dilação probatória. Súmula TJRJ 178: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas". Manutenção do prazo fixado para cumprimento. Decisão agravada mantida. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo prejudicado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO Ementa: CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL. Legitimação passiva evidente. Hipótese de endosso translativo. Não provada a regularidade/lastro subjacente na emissão dos títulos e optando o banco por assumir o risco de recebe-los e encaminhar os mesmos para protesto sem maior cautela, inegável o direito do autor à declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas às páginas 10/11, cabendo ao banco respeitar a ordem de abstenção de cobranças por quaisquer meios, tal e qual indicação da sentença. Danos morais caracterizados diante dos protestos e arbitrados com razoabilidade na origem, descabida qualquer redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

17 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

18 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 44.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório. Franquia. Rede de ensino de línguas. Direito de exclusividade conferido às autoras, contratualmente, quanto às regiões de São Bernardo do Campo e Santo André. Questionamento da franqueadora quanto ao teor e atualidade dessas cláusulas, com tentativa de esvaziamento de seu conteúdo. Receio manifestado pelas autoras de abertura de novas unidades, por iniciativa da própria ré ou por meio da concessão de novas franquias a terceiros. Tutela antecipada deferida em Primeiro Grau impondo dever de abstenção, até segunda ordem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 que se reconhece. Irreversibilidade de provimento não caracterizada. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Recurso da ré improvido.

20 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTOS COM REPRODUÇÃO DA MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRODUTOS COM REPRODUÇÃO DE MARCA DA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONTRAFAÇÃO (PIRATARIA) COMPROVADO - DEVER DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO SUBSISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA C. CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL EM CASO ANÁLOGO. R. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS PARA O VALOR DE R$ 7.000,00. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO