Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista para fomentar a implementação de medidas positivas. ... (Continua)