desocupacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reinvindicatória. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de desocupação do imóvel. Inconformismo. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Direitos disponíveis. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Contrato de locação garantido por caução. Alegação de insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Insubsistência. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação, a permitir o deferimento da liminar, não verificada. Recurso desprovido.

8 - 2TACSP Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Tutela antecipada indeferida pelo juízo a quo - Irresignação do Município de São José do Rio Preto - Não demonstrada qualquer autorização concedida pelo Poder Público local para ocupação do terreno, constatando-se a ocupação irregular de parcela que será utilizada em obra pública - Decisão parcialmente reformada para desocupação do imóvel, na parcela que será utilizada na obra - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Cobrança de alugueres e acessórios da locação - Réu revel - Sentença de procedência - Embargos de declaração para suprimento de omissão quanto à inclusão das prestações vencidas no curso da ação na condenação e multa moratória contratual - Embargos conhecidos e improvidos - Inconformismo do autor locador - Obrigação de trato sucessivo (inteligência do CPC, art. 323) - Direito do locador à inclusão na condenação das parcelas vencidas no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel e multa moratória contratual - Sentença reformada - Recurso provido

11 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de terreno. Termo final de incidência da chamada «taxa de ocupação fixado na data de desocupação do imóvel. Pretensão de incidência até o trânsito em julgado. Descabimento. Vendedora que nunca se opôs à restituição do terreno não edificado. Retroatividade da declaração de rescisão contratual à data da citação (CCB, art. 474), momento em que a vendedora poderia recolocar o imóvel à comercialização. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (Lei 8.245/91, art. 40, IV), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão que determina desocupação do imóvel. Insurgência. Superveniente reconsideração e revogação da decisão pelo juízo a quo, com o avanço da instrução processual. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR EM QUE FOI ESTABELECIDA A DESOCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 60 DIAS. PERÍODO ULTRAPASSADO, SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRAZOS PRORROGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL ESTÃO INSERIDAS A AGRAVANTE E SUA FILHA (RECORRENTE ANTERIOR) TEM CIÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE JULHO DE 2022 E TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA ENCONTRAR OUTRA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despejo por inadimplemento - Deferimento da liminar para desocupação do imóvel condicionada à prévia prestação de caução - Irresignação do autor - Intimação para recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção - Agravante que se manteve inerte - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Fiança. Garantia prestada no início do contrato. Lei 8.245/91, art. 37, II. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.