Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Tutela antecipada indeferida pelo juízo a quo - Irresignação do Município de São José do Rio Preto - Não demonstrada qualquer autorização concedida pelo Poder Público local para ocupação do terreno, constatando-se a ocupação irregular de parcela que será utilizada em obra pública - Decisão parcialmente reformada para desocupação do imóvel, na parcela que será utilizada na obra - Recurso parcialmente provido.