Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (Lei 8.245/91, art. 40, IV), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido.