descumprimento de decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor executado a título de multa por descumprimento, no montante de R$ 72.314,77. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Decreto Absolutório - Recurso ministerial visando à condenação - Vítima que, no mesmo dia, havia solicitado ao réu que comparecesse ao seu domicílio para prestar assistência ao filho do casal. Dolo de descumprimento de medidas protetivas não demonstrado. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS -

Admissibilidade apenas em caráter excepcional, quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos e o risco à saúde e à vida do paciente - Requisitos cumulativos - REsp 1.069.810, Tema 84/STJ - Descabimento em casos de ressarcimento de valores gastos em período pretérito, como na hipótese - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial. Via inadequada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 -

Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação - Penas apropriadas - Ameaça - Fragilidade do quadro probatório - Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Imposição de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. Observação de que a tutela de urgência foi deferida para vedar cobrança do contrato de cartão de crédito suspenso, mas não o envio de propaganda. Mensagem encaminhada por outra instituição financeira não pode prejudicar a parte requerida. Inocorrência de descumprimento de determinação judicial. Multa afastada. Recurso provido

12 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

17 - STJ Processual civil. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor fixado de forma proporcional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)