Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Decreto Absolutório - Recurso ministerial visando à condenação - Vítima que, no mesmo dia, havia solicitado ao réu que comparecesse ao seu domicílio para prestar assistência ao filho do casal. Dolo de descumprimento de medidas protetivas não demonstrado. Recurso improvido.... (Continua)