Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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