Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 -
Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação - Penas apropriadas - Ameaça - Fragilidade do quadro probatório - Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote