descredenciamento de hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento. Alegação da ré de redimensionamento da rede, com limitação dos serviços prestados pelo hospital. Exclusão de exames equivale a descredenciamento de serviços. Não atendimento dos critérios do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Ausência de notificação à usuária. Limitação dos serviços que prejudica o acompanhamento do tratamento. Manutenção do credenciamento determinado. Danos morais evidentes. Indenizatória procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE INTESTINO CONVALESCENDO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E COM INDICAÇÃO PARA DAR INÍCIO À QUIMIOTERAPIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - INDEMONSTRADA A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - «ASTREINTES"- MAJORAÇÃO - NÃO HÁ PROVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RECALCITRANTE EM DETRIMENTO DA REQUERENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E INVASIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL- PLANO DE SAÚDE- NEGATIVA DE ATENDIMENTO- DANO MORAL- MINORAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que o descredenciamento de um hospital antes utilizado pelos beneficiários de um plano seja oponível aos assegurados, é necessária devida comunicação no prazo de 30 dias. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Não sendo verificado abusividade no quantum indenizatório de R$5.000,00 em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, entende-se que razão não assiste ao apelante, sendo desnecessário reforma da decisão recorrida.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DA REDE DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - PRETENSÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DE COBERTURA - REDIMENSIONAMENTO DEFERIDO PELA ANS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência à parte agravada, obrigando a agravante a manter o atendimento no HCOR, com custeio pelo plano, até que seja oferecido atendimento similar em qualidade e especialidade, a uma distância não superior a 3 km do HCOR, sob pena de multa diária. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autoras, mãe e filha, surpreendidas por descredenciamento de Hospital. Mãe idosa em tratamento de doença crônica e, num momento de internação de emergência, surpreendida pela ausência de convênio do hospital com seu Plano de Saúde. Falta de notificação sobre o descredenciamento, seja de forma pessoal ou no site do plano. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações a) da Corré Qualicorp, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sendo ausente sua responsabilidade no caso concreto; b) da Corré Sul América quanto à ausência de falha na prestação de seus serviços, ante a inexistência de obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada, havendo rede apta ao tratamento proposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes da cadeira de consumo respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços ao consumidor. 4. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 5. Beneficiária que se encontra em tratamento pré-transplante renal no Hospital Samaritano, até então credenciado da Ré na área relativa às terapias realizadas por ela. 6. Hipótese em que a Autora foi surpreendida com comunicado do Hospital em questão (e não da Operadora) a respeito do descredenciamento realizado pela Ré em relação aos serviços de transplante renal do Hospital, o que inviabilizaria o tratamento que vinha realizando, não tendo a Operadora (i) comunicado o referido descredenciamento, (ii) substituído o referido Hospital por outro equivalente; 7. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 e do CDC: Descredenciamento realizado de forma abusiva, colocando a Consumidora em desvantagem exagerada, inviabilizando seu tratamento até então realizado. 8. Operadora que não observou o dever de informação, bem como a devida substituição dos prestadores da rede credenciada por outros equivalentes: Interpretação das normas e das cláusulas contratuais que deve ocorrer de forma mais favorável ao Consumidor, nos termos do CDC, art. 47. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência"... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM AVISO - FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL REFERENDADO - DEVER DE INFORMAÇÃO POR CUMPRIR - MANTENÇA DO ATENDIMENTO POR QUARENTA DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO ANTE A CIÊNCIA AGORA INEQUÍVOCA DA MUDANÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descredenciamento de hospital durante acompanhamento pré-natal. Substituição por prestador equivalente. Ausência de prova de equivalência. Inexistência de autorização da ANS. Ofensa aa Lei 9.656/98, art. 17. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PELA OPERADORA DO PLANO. INICIAL RECUSA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA OEPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA BUSCADO PELA DEMANDANTE QUE, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO INICIAL DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL, FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DO PLANO, COM O DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CONFIANÇA DA AUTORA, QUE FOI COMPENSADA COM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CONSULTAS E REEBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL QUE FOI DEVIDAMENTE QUANTIFICADO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2008, ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Descredenciamento de hospital. Tutela antecipada.. Reexame do conjunto fático probatório dos astreintes autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)