Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL- PLANO DE SAÚDE- NEGATIVA DE ATENDIMENTO- DANO MORAL- MINORAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que o descredenciamento de um hospital antes utilizado pelos beneficiários de um plano seja oponível aos assegurados, é necessária devida comunicação no prazo de 30 dias. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Não sendo verificado abusividade no quantum indenizatório de R$5.000,00 em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, entende-se que razão não assiste ao apelante, sendo desnecessário reforma da decisão recorrida.... (Continua)