desconto pontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.

«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. curso financiado pelo FIES. Mensalidade paga a maior. Limites do decidido pela sentença. restituição do desconto pontualidade não concedido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na exordial, a autora havia deduzido pedido expresso de condenação da ré à restituição da diferença cobrada dela mediante financiamento pelo FIES e de outros alunos. Contudo, a sentença reconheceu que a alegada diferença se devia a desconto concedido em virtude da condição de ex-aluno do discente apontado como paradigma. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSISTA PROUNI. NÃO APLICAÇÃO DO «DESCONTO PONTUALIDADE". DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

Portaria Normativa 87, de 3 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, dispõe que a concessão de descontos regulares e de caráter coletivo, como os oferecidos por pontualidade, está sujeita às regras internas da instituição de ensino, cabendo a esta decidir pela sua aplicação ou não. No entanto, havendo a previsão de tais descontos, é vedado que a instituição deixe de aplicá-los aos estudantes beneficiários do Prouni, pois tal conduta caracterizaria discriminação contra esse grupo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Desconto-pontualidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei 9.870/1999 e 478 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA POR TERCEIRO (FILHA). VALIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. REVELIA NA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO FORMAL MITIGADO QUANDO COMPROVADA A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA TOTAL E ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE DESCONTO PONTUALIDADE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços educacionais. Alegação de existência de bolsa de estudos. Documentos que demonstram desconto pontualidade. Inadimplência da ré. Possibilidade de exclusão do desconto em caso de inadimplemento. Abusividade não verificada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplência reconhecida pela sentença - Parte ré que sequer negou a existência da relação jurídica analisada, tampouco a ausência de pagamento das parcelas cobradas - Pleito de devolução em dobro do valor cobrado em excesso ou, ao menos, de seu equivalente. Descabimento. Aplicação do CDC, art. 42, que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente~, não demonstrado no caso em apreço. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé, não verificada no caso em apreço, em que há mera divergência a respeito da suposta existência de desconto pontualidade. Aplicação da Súmula 159, do C. STF, e Tema 622, do C. STJ. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. PURGA DA MORA. ART. 62, INC. II, LEI 8.245/1991. REFORMA DA DECISÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Cediço que a purga da mora na ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e encargos acessórios encontra fundamento na Lei 8.245/91, art. 62. 1.1. No caso em estudo, houve a purga da mora, na origem, haja vista que, apesar de depositado valor a menor, no prazo legal, o cálculo não previa o desconto de pontualidade previsto em contrato, havendo cobrança a maior do que o devido, apesar da agravante pedir a correção na metodologia dos cálculos, o que foi ignorado pelo juízo de origem. 1.2. Embora exista certa controvérsia quanto à aplicação do desconto pontualidade nos cálculos, optou a recorrente por realizar o depósito do valor remanescente apurado pela contadoria judicial e corroborado pelo locador, ora agravado. 1.3 Após, a locatária passou a depositar o valor dos alugueres regularmente.  ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 E MATERIAL DIDÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Cobrança em razão do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais quanto as mensalidades dos meses de março a dezembro de 2019 e parcelas do material didático, totalizando a quantia de 22.121,89 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos). ... (Continua)