Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. PURGA DA MORA. ART. 62, INC. II, LEI 8.245/1991. REFORMA DA DECISÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Cediço que a purga da mora na ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e encargos acessórios encontra fundamento na Lei 8.245/91, art. 62. 1.1. No caso em estudo, houve a purga da mora, na origem, haja vista que, apesar de depositado valor a menor, no prazo legal, o cálculo não previa o desconto de pontualidade previsto em contrato, havendo cobrança a maior do que o devido, apesar da agravante pedir a correção na metodologia dos cálculos, o que foi ignorado pelo juízo de origem. 1.2. Embora exista certa controvérsia quanto à aplicação do desconto pontualidade nos cálculos, optou a recorrente por realizar o depósito do valor remanescente apurado pela contadoria judicial e corroborado pelo locador, ora agravado. 1.3 Após, a locatária passou a depositar o valor dos alugueres regularmente.  ... (Continua)