deposito elisivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... (Continua)

2 - STJ Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único.

«5. Caso o devedor opte por afastar o pleito falimentar mediante o instrumento do depósito elisivo (sediado no Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único), assiste-lhe a oportunidade de promover esse depósito levando em conta o valor que entende efetivamente devido e de manifestar o seu inconformismo acerca da quantia excedente na sua contestação.... (Continua)

3 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. ... (Continua)

4 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

5 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Sentença que acolheu o pedido da autora, com determinação de levantamento do valor depositado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A ré apelante invoca tão somente defesas de natureza processual (não suspensão da execução, ausência de título executivo e falta de protesto falimentar). No entanto, além de a credora, autora apelada, ter provado o preenchimento de tais requisitos, a ré apelante em momento algum negou a existência do débito - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRS Honorários advocatícios. Falência. Depósito elisivo. Condenação do devedor na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. Súmula 29/STJ.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -

Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Depósito elisivo. Insuficiência. Súmula 29/STJ. Apresentação concomitante de defesa. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º.

«O depósito, para ser elisivo da falência, há de ser integral, assim entendido o que compreende, além do principal da dívida, também a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido.

1 - Ação de falência ajuizada em. Recurso especial interposto em 12/5/2023. Autos conclusos ao Gabinete em. 16/9/2024 27/12/2024... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de processo falimentar em virtude de ação revisional de contrato bancário. Possibilidade. Prejudicialidade reconhecida. Poder geral de cautela do juiz. Ausência de depósito elisivo. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Ao permitir que a ação falimentar fosse suspensa, o Magistrado agiu de acordo com seu poder geral de cautela, reconhecendo a prejudicialidade no caso concreto, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa à legislação federal. ... (Continua)