STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5300

1 - Súmula 29/STJ - 18/10/1991. Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981.

«No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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