demolicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... (Continua)

3 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse processual bem constatada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ARROMBAMENTO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REASSENTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA O DECISUM, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É INEXIGÍVEL ATÉ QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO PRÉVIA DO SEU REASSENTAMENTO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO QUE A DEMOLIÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, BEM COMO O REASSENTAMENTO DOS RÉUS, PREVIAMENTE À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, A SEREM COMPROVADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DO DEVER DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS DE BOA-FÉ NO VALOR DE R$ 100.000,00. OBSERVA-SE DOS AUTOS, TER RESTADO DEMONSTRADA A QUALIFICAÇÃO DO AGRAVADO COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO SE EVIDENCIA NO JULGADO O CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

7 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Demolição de construção sem autorização administrativa - III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de polícia. Residência localizada área rural, sem dano ambiental ou risco de escorregamento natural do solo, inundação ou desabamento. Regularização da construção que pode ser feita. Demolição injustificável - IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demolição. Impedimento por situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentamento da questão referente à imprescindibilidade da demolição do imóvel situado em área contendo inúmeras outras residências. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRJ Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.

«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. 

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de dano infecto, na qual os autores pleiteavam a demolição de muro construído pelo réu.... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

16 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - PERITO QUE CONCLUI QUE APENAS FRAÇÃO MÍNIMA DO TERRENO SE SOBREPÕE À VIA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODA A EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIOINALIDADE - PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO E CORRESPONDENTE À MULTA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Comprovado nos autos, mediante prova pericial submetida ao crivo do contraditório, que a área que, atualmente, se sobrepõe ao logradouro público constitui fração mínima, correspondendo a menor de 1% (um por cento) do imóvel, resulta desarrazoada e desproporcional a medida de demolição de toda a edificação. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2 - Sentença que anulou o Auto de Infração. Manutenção. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ESTADO DE RUÍNA POR COPROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. «ERROR IN PROCEDENDO". PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus e julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação por danos materiais decorrentes da demolição de imóvel em estado precário de conservação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO - AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CLARAMENTE DEFINIDA - RECONHECIMENTO PARCIAL DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DEMOLIÇÃO - INVIABILIDADE DA RECONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não subsiste título executivo judicial que imponha obrigação de fazer quando a decisão transitada em julgado limita-se a julgar improcedente pedido de reintegração de posse, sem qualquer imposição comportamental à parte vencida. Embora a determinação de demolição de edificação posteriormente erguida possa encontrar respaldo na reversão da tutela anteriormente concedida, a imposição de reconstrução de muro demolido se revela inviável, diante da ausência de elementos técnicos e parâmetros objetivos nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de reconstrução, mantendo-se, contudo, a ordem de demolição da obra executada indevidamente.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -

Agravante que defende a possibilidade de regularização da obra e demolição parcial e suscita redução da multa cominatória - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa à demolição de paredes e janelas com inobservância das regras de distância mínima da propriedade lindeira - Laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença que atestou a impossibilidade de regularização da obra e a necessidade de demolição total - Tentativa de obter alvará pelo agravante que, ademais, já foi indeferida pela municipalidade - Multa cominatória - Valor arbitrado pelo Juízo com moderação, chegando a cifra elevada devido à conduta desidiosa do agravante, em montante compatível com a realidade socioeconômica da parte - Sanção que deve incidir do período entre a intimação e a modificação da execução para ser realizada por terceiro - Decisão mantida - Observação quanto ao interregno de incidência das astreintes - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)