1 - STJ Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... ()
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2 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITO PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria em face do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, no âmbito do inquérito policial 5001017-25.2023.8.21.01291, instaurado para apurar a suposta prática do crime de recepção por William Rozalino Neves. O investigado foi preso em flagrante no município de São Pedro do Sul enquanto conduzia uma motocicleta furtada em Santa Maria. O juízo de São Pedro do Sul homologou a prisão e concedeu liberdade provisória, mas declinou a competência para o juízo de Santa Maria, que suscitou o conflito negativo de jurisdição.... ()
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3 - STJ Contravenção penal. Condomínio em edificação. Incorporação. Paralisação de obra. Lei 4.591/64, art. 66, VI. Natureza jurídica. Delito permanente e não instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição.
«A contravenção penal prevista no Lei 4.591/1964, art. 66, VI é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, daí porque somente se inicia o prazo prescricional com o término da omissão, consistente na paralisação da obra.... ()
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4 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.
«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... ()
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5 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III) (Precedentes).... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1. O delito previsto no CP, art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, III. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. CP, art. 111, III.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III) (Precedentes).... ()
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8 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. CP, art. 111, III.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III) (Precedentes).... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Extravio de autos da justiça militar. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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10 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. CP, art. 111, III.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III) (Precedentes).... ()
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11 - STJ Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, IV, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.... ()
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12 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Beneficiário de prestações sucessivas. Termo inicial. Percepção da última parcela indevida.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). (Precedentes).... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrante delito. Fundadas razões do cometimento de delito permanente. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, assentou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, grifei) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
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14 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.
«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente, não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. ... ()
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16 - STJ Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.
«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... ()
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17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... ()
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19 - STJ Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.
«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... ()
