Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITO PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria em face do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, no âmbito do inquérito policial 5001017-25.2023.8.21.01291, instaurado para apurar a suposta prática do crime de recepção por William Rozalino Neves. O investigado foi preso em flagrante no município de São Pedro do Sul enquanto conduzia uma motocicleta furtada em Santa Maria. O juízo de São Pedro do Sul homologou a prisão e concedeu liberdade provisória, mas declinou a competência para o juízo de Santa Maria, que suscitou o conflito negativo de jurisdição.... (Continua)