decreto expropriatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO.

o Poder Judiciário deve agir com cautela, de forma a não vilipendiar a tripartição dos Poderes. Sua interferência, portanto, deve ser medida excepcional, que só se justifica diante de abuso e manifesta inércia da Administração Pública. Na hipótese, inexiste ilegalidade no decreto expropriatório. No caso em tela, apesar das alegações do Autor de que a área em questão foi escolhida com desvio de finalidade e com ofensa à impessoalidade, inexistem elementos que permitam concluir por tal suposição. O decreto atacado se limitou a indicar a área almejada, dispondo que o imóvel será utilizado para construção de uma estação elevatória para tratamento de esgoto sanitário e para construção de almoxarifado/garagem. O decreto expropriatório 2952/2022 (fls. 120/121, obedece aos requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 6º, estando dentro do prazo definido no art. 10, do mesmo ato normativo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Existência de recurso administrativo. Decreto expropriatório. Possibilidade de expedição. Precedente do STF. Lei 8.629/93. Lei 9.784/99, art. 61.

«Existência de recurso em processo administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º.

«Quando se tratar de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão do Lei 4.132/1962, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da conseqüente inviabilidade do feito.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra suspensão de ação anulatória de Decreto expropriatório. Município que eventualmente declara ilegalmente de utilidade pública, imóvel urbano. Curso normal do feito, onde se discute a legalidade do Decreto expropriatório, afastando incertezas. Necessidade. Inexistência de prejudicialidade na discussão de valores indenizatórios de modo a autorizar óbice ao processamento normal. Observância. Recurso provido.

6 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Retrocessão. Modificação do destino do bem após o decreto expropriatório.

«O emprego do imóvel desapropriado em fim de utilidade pública diverso daquele constante do decreto expropriatório não autoriza, necessariamente, a retrocessão. Todavia, no caso, segundo ressaltou o acórdão recorrido, a transferência do imóvel expropriado, do BANDECE para o BEC, deu-se pela via negocial, sem vinculação ou demonstração do destino dado ao terreno. Há, assim, de reconhecer-se a impossibilidade de ser dado ao imóvel destinação pública pelo próprio perecimento do seu objeto, e conseqüentemente do próprio direito, já que o BANDECE foi extinto. ... (Continua)

10 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE  CAPÃO DA CANOA. LAGOA DOS QUADROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS.

Uma vez entabulado acordo entre as partes na ação de desapropriação, falta interesse à parte autora/expropriada quanto ao pleito de anulação do decreto expropriatório. Correta, assim, a sentença que extinguiu o feito, não sendo caso de suspensão até o cumprimento da avença.... (Continua)

11 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a indenização pelas benfeitorias feitas após a desapropriação. [...] Como se percebe, o acórdão decidiu manter a sentença que determinou a indenização tanto do reflorestamento realizado antes corno do efetivado posteriormente à expedição do decreto expropriatório. E o fez não somente porque havia concordância anterior do INCRA com o laudo pericial e porque a apelação do INCRA era intempestiva. [...] De tudo o que se extrai dos autos, percebe-se que o disposto na norma indicada como malferida pelo acórdão não foi ignorado, foi interpretado, diante do conjunto de normas aplicáveis, inclusive constitucionais, e diante do caso concreto. O reflorestamento feito após o decreto expropriatório foi indenizado porque não se tratou de indenizar as árvores nascidas, que sequer possuíam valor econômico, mas, sim, de indenizar a implantação de um reflorestamento que foi avençada antes do decreto expropriatório e que fora aprovada pelo IBDF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

14 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECRETO-IMBÉ 2.399, DE 06MAI13. REGULARIDADE DA NORMA.

1. Não há como falar em falta de dialeticidade nas razões de apelação. Os argumentos do apelante são claros e impugnam os fundamentos da sentença. Assim, atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.

1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da Lei 4.132/1962, art. 3º.... (Continua)

16 - STF Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura de desapropriação amigável. Necessidade ou utilidade pública. Decreto expropriatório que não apontou qualquer das hipóteses delineadas no Decreto-lei 3365/1941, art. 5º. Decreto Municipal considerado ilegal. Forma de pagamento acordada entre as partes que também não respeitou a lei. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo. Data do decreto expropriatório.

«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Percentual dos juros compensatórios e anatocismo. Súmula 408/STJ e Súmula 102/STJ. Benfeitoria útil edificada após o decreto expropriatório. Indenização afastada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)