Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECRETO-IMBÉ 2.399, DE 06MAI13. REGULARIDADE DA NORMA.

1. Não há como falar em falta de dialeticidade nas razões de apelação. Os argumentos do apelante são claros e impugnam os fundamentos da sentença. Assim, atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.... (Continua)