decisao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Caráter de decisão definitiva. Agravo de petição. Possibilidade.

«O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa do processo ao arquivo geral de forma definitiva, sendo que serão os autos incinerados após 5 (cinco) anos do arquivamento. Nestes termos, apesar de interlocutória, a decisão atacada desafia o agravo de petição, eis que, em verdade, sem outros meios de obter o andamento da execução, esta assume efeito de decisão definitiva.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo particular. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. 2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a decisão que dá tratamento definitivo à controvérsia. Dessa forma, analisado o recurso ordinário, com decisão definitiva, fica prejudicada a análise da liminar. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Deserção. Assistência judiciária indeferida por decisão definitiva. Ausência de preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TRT2 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INADMITIDO. DECISÃO DEFINITIVA.

Decisão que indefere expressamente pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente a bem do executado possui natureza definitiva, ensejando o cabimento do agravo de petição. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Configurada fraude pela alienação de bem durante execução e após a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, reduzindo o devedor à insolvência. Agravo de petição provido. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC).

Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das condições estabelecidas na decisão inicial. Preservação da segurança jurídica e manutenção da suspensão de novas penhoras até definitividade da discussão. Agravo desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Revogação definitiva. Oitiva judicial. Independentemente de cuidar-se de causa obrigatória ou facultativa para a revogação do livramento condicional, desde que se trate de decisão definitiva e não cautelar, impõe-se necessariamente, por conta mesmo do postulado da jurisdicionalização da execução penal, a oportunidade de prévia oitiva judicial do agravante

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou inadmissível o recurso com fundamento na necessidade de aguardar a decisão definitiva da fase de liquidação para fixação do valor devido pelo INSS. O agravante sustenta que a decisão de origem desconsiderou critérios corretos para os cálculos e solicita, sucessivamente, a aplicação de diferentes parâmetros para apuração dos salários de contribuição. Intimado, o INSS não se manifestou. Durante a tramitação do agravo, o juízo singular cumpriu diligência anteriormente determinada para a realização de simulações pelo perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido, pois o agravante não impugna, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática, a qual se baseia na necessidade de aguardar a decisão definitiva do juízo de origem na fase de liquidação, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.021, § 1º.4. A pretensão do agravante de discutir critérios de cálculo nesta fase processual é inadequada, dado que o juízo singular ainda não fixou definitivamente o valor devido, o que inviabiliza a análise da controvérsia pelo Tribunal neste momento.5. Já foi determinada e cumprida a realização de simulações pelo perito, conforme parâmetros requeridos pelas partes e fixados pela magistrada, o que possibilitará o adequado exame da matéria na fase de liquidação e, posteriormente, em eventual recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido._________Tese de julgamento: Em regra, não é possível discutir critérios de cálculo em fase processual anterior à decisão definitiva do juízo singular acerca da liquidação do valor devido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

12 - STF Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO JÁ AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA.

acidente que ensejou a condenação da Municipalidade requerente no pagamento de indenização por danos provocados no veículo de particular após colisão traseira com um caminhão conduzido pelo requerido, servidor público no exercício de suas funções, já foi objeto de demanda anterior, sendo rechaçada pelo acórdão, com trânsito em julgado, a culpa do motorista ora demandado no evento em pauta. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus, voltado ao afastamento da prisão preventiva para fins de extradição, quando já formalizada decisão definitiva e implementada a entrega do extraditando.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA SALARIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA -

Insurgência contra decisão que manteve penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência - Alegada ofensa à impenhorabilidade de salários e comprometimento do mínimo existencial - Decisão que deferiu a penhora que é o ato judicial efetivamente recorrível - Pedido de reconsideração apresentado posteriormente, seguido de decisão meramente ratificadora da anterior - Hipótese em que não há suspensão ou interrupção do prazo recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Arbitragem. Conflito de competência. Perda de objeto. Prolatação de decisão definitiva. Súmula 59/STJ.

«1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em 6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.