Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC).
1.Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido. ... ()
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