Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou inadmissível o recurso com fundamento na necessidade de aguardar a decisão definitiva da fase de liquidação para fixação do valor devido pelo INSS. O agravante sustenta que a decisão de origem desconsiderou critérios corretos para os cálculos e solicita, sucessivamente, a aplicação de diferentes parâmetros para apuração dos salários de contribuição. Intimado, o INSS não se manifestou. Durante a tramitação do agravo, o juízo singular cumpriu diligência anteriormente determinada para a realização de simulações pelo perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido, pois o agravante não impugna, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática, a qual se baseia na necessidade de aguardar a decisão definitiva do juízo de origem na fase de liquidação, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.021, § 1º.4. A pretensão do agravante de discutir critérios de cálculo nesta fase processual é inadequada, dado que o juízo singular ainda não fixou definitivamente o valor devido, o que inviabiliza a análise da controvérsia pelo Tribunal neste momento.5. Já foi determinada e cumprida a realização de simulações pelo perito, conforme parâmetros requeridos pelas partes e fixados pela magistrada, o que possibilitará o adequado exame da matéria na fase de liquidação e, posteriormente, em eventual recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido._________Tese de julgamento: Em regra, não é possível discutir critérios de cálculo em fase processual anterior à decisão definitiva do juízo singular acerca da liquidação do valor devido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)