Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA SALARIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA -
Insurgência contra decisão que manteve penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência - Alegada ofensa à impenhorabilidade de salários e comprometimento do mínimo existencial - Decisão que deferiu a penhora que é o ato judicial efetivamente recorrível - Pedido de reconsideração apresentado posteriormente, seguido de decisão meramente ratificadora da anterior - Hipótese em que não há suspensão ou interrupção do prazo recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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