debito quitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Negativação e protesto com base em débito quitado. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Débito quitado. Bloqueio da linha pela apelante. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO JÁ QUITADO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO, APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE O TÍTULO PROTESTADO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO.

NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NO PROTESTO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Conduta ilícita do réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

9 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição cadastral de débito quitado. Dano moral reconhecido na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a quitação do débito que lastreou a indevida restrição cadastral dos agravados, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO QUITADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito quitado. Prova do dano. Desnecessidade. Conduta culposa do réu verificada. Indenização devida. Redução. Cabimento, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -.

O prazo para retirada da inscrição dos cadastros de restrição ao crédito é de cinco dias úteis, de modo que a extrapolação deste prazo configura dano moral puro. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em relação ao valor da condenação, considerados os critérios contidos no art. 85, §2º, do CPC. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATUAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade da negativação do nome do autor, vez que relativa a débito efetivamente quitado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Descabimento do ressarcimento de valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais para a propositura de ação judicial - Réu que não fez parte do contrato - Gastos que não podem ser imputados à parte contrária - Contratação que é personalíssima - IV- Pedido de ressarcimentos dos valores gastos com o conserto de veículo, bem como aluguel de carro, que também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovado nos autos que eventual negativa de concessão de crédito decorreu da específica negativação objeto desta demanda - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Imperioso concluir que houve falha na prestação de serviço decorrente da ausência de baixa da negativação realizada mesmo após a quitação do débito em três oportunidades distintas, situação essa que enseja a determinação de restituição das quantias indevidamente cobradas e pagas, inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

17 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONDUTA VEXATÓRIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de conduta abusiva e vexatória, configura mero dissabor, incapaz de ensejar reparação por danos morais. Ausente prova de repercussão negativa concreta na esfera patrimonial ou extrapatrimonial do autor, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)