Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONDUTA VEXATÓRIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de conduta abusiva e vexatória, configura mero dissabor, incapaz de ensejar reparação por danos morais. Ausente prova de repercussão negativa concreta na esfera patrimonial ou extrapatrimonial do autor, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)