Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO JÁ QUITADO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO, APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE O TÍTULO PROTESTADO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO.

NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NO PROTESTO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)