Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Imperioso concluir que houve falha na prestação de serviço decorrente da ausência de baixa da negativação realizada mesmo após a quitação do débito em três oportunidades distintas, situação essa que enseja a determinação de restituição das quantias indevidamente cobradas e pagas, inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)