dados cadastrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de dados cadastrais. Não acolhimento. Ausência de motivação fundamentada para fornecimento dos dados, conforme II da Lei 12.965/2014, art. 22. Agravante que já identificou a pessoa física responsável, posto que lhe enviou notificação extrajudicial. Ausência de demonstração de que as duas publicações que reputa ofensivas remanesçam ativas após o envio de notificação para exclusão, o que ocorreu no mês de agosto. Perfil que se identifica como jocoso, não restando bem demonstrado que tenha o potencial de abalar a credibilidade da recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRENOME. DANO MORAL.A retificação dos dados cadastrais junto à instituição financeira para alteração do prenome demanda o fornecimento de documento de identidade válido. Hipótese em que a demandante não logrou êxito em comprovar que tenha fornecido o documento solicitado. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. 

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência da rede social quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento de informações de conta do whatsapp, quanto à indicação do número de IMEI. Não acolhimento. Arguições sobre a obrigatoriedade legal de fornecimento das informações que atravessa o mérito da obrigação de fazer. Alegações que devem ser apreciadas primeiramente na origem, sob pena de supressão de instância. Multa por descumprimento que será revisada se a obrigação imposta precariamente não subsistir. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Atualização de dados cadastrais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se alegava ilegalidade na convocação para curso de formação em concurso público devido à falta de notificação pessoal após longo lapso temporal.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à provedora de aplicações da internet a remoção de linhas telefônicas vinculadas ao aplicativo «Whatsapp, bem como o fornecimento de dados cadastrais dos usuários, de registros de acesso ao aplicativo e de atividade das contas. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp pertence ao mesmo grupo econômico do «Facebook". Provedora de aplicações da internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII c/c 15, do Marco Civil da Internet. A decisão agravada não impõe fornecimento de dados pessoais, mas apenas dados cadastrais e registros de acesso. Obrigação de fornecimento de informações restrita aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp, tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso e de atividade das contas relacionados aos fatos objeto da ação, sem abranger o conteúdo das mensagens. Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação. Dados cadastrais. Atualização de endereço. Previsão editalícia. Descumprimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEL URBANO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO COMPROVADA.

1. O direito de retificação de dados cadastrais de imóvel urbano decorre da comprovação, pela autora, de sua da titularidade. 2. A ausência de prova da titularidade pública do imóvel impede a recusa da retificação pelo ente municipal.... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE IP.

Insurgência da requerida contra decisão que fixou multa cominatória para eventual descumprimento da obrigação de fazer deferida em sede liminar. Insurgência que pretende a revogação da ordem de fornecimento de dados estabelecida em decisum anterior, contra o qual não houve a interposição do recurso cabível. Preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS CADASTRAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão, dentre os pedidos, de dano moral por cobrança de dívida prescrita, incluída em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - LEGITIMIDADE DO USO DE DADOS CADASTRAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A disponibilização de dados cadastrais básicos para fins de análise de crédito, sem o consentimento expresso do titular, é lícita quando amparada pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), desde que respeitadas as finalidades legítimas e os direitos do consumidor. 2. A ausência de comprovação de que os dados compartilhados eram sensíveis ou utilizados para fins diversos daqueles relacionados à proteção do crédito afasta a configuração de ato ilícito. 3. A divulgação de informações como nome, endereço e telefone, por si só, sem prova de repercussão negativa concreta, não gera presunção de dano moral indenizável. 4. A exigência de comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º não se aplica ao tratamento de dados para análise de crédito em sistemas autorizados por legislação específica. 5. A mera alegação de exposição indevida de dados sem demonstração de prejuízo concreto não configura dano moral presumido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA 872 DO STJ - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE - INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

princípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Possibilidade de realização de pesquisas «online nos Juizados Especiais - Natureza cadastral sigilosa - Dados cadastrais sigilosos e inacessíveis à agravante - Recurso provido.