Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA 872 DO STJ - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE - INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.
- Oprincípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote