Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEL URBANO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO COMPROVADA.

1. O direito de retificação de dados cadastrais de imóvel urbano decorre da comprovação, pela autora, de sua da titularidade. 2. A ausência de prova da titularidade pública do imóvel impede a recusa da retificação pelo ente municipal.... (Continua)