Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE IP.

Insurgência da requerida contra decisão que fixou multa cominatória para eventual descumprimento da obrigação de fazer deferida em sede liminar. Insurgência que pretende a revogação da ordem de fornecimento de dados estabelecida em decisum anterior, contra o qual não houve a interposição do recurso cabível. Preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido.... (Continua)