Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência da rede social quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento de informações de conta do whatsapp, quanto à indicação do número de IMEI. Não acolhimento. Arguições sobre a obrigatoriedade legal de fornecimento das informações que atravessa o mérito da obrigação de fazer. Alegações que devem ser apreciadas primeiramente na origem, sob pena de supressão de instância. Multa por descumprimento que será revisada se a obrigação imposta precariamente não subsistir. Decisão mantida. ... (Continua)