curso superior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Progressão profissional - Servidora pública estadual - Apresentação de diploma de curso superior de graduação como requisito para a concessão de progressão na carreira - Requisito desarrazoado - Comprovação tempestiva do término do curso superior - Diploma de curso superior em processo de confecção não afasta o direito da requerente - Recurso inominado não provido.

2 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Provimento do cargo. Matrícula no curso de formação. Diploma de curso superior. Exigência editalícia. Flexibilização. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Competência. Documento falso. Transferência de curso superior de escolas particulares.

«Crimes praticados em detrimento de bens ou interesses de entidade de ensino superior particular são de competência da Justiça Comum. Conflito conhecido, competência do suscitante.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, proposta por estudante contra instituição de ensino superior. visando à revalidação de diploma emitido pela instituição e cancelado por determinação do Ministério da Educação - Acórdão que manteve sentença anteriormente proferida - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o CF/88, art. 109, VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral - Cabimento da rescisória com base no CPC, art. 966, II - Precedentes do TJ-SP - Sentença e acórdão nulos - Remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, a quem caberá a análise a respeito do aproveitamento de atos processuais praticados, na forma do CPC, art. 64, § 4º - Ré que deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 12.000,00. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).

«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Penal. Documento falso. Transferência de curso superior de escolas particulares.

«Crimes praticados em detrimento de bens ou interesses de entidade de ensino superior particular são da competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior de tecnologia. Equivalência a curso de graduação superior. Lei 9.394/1996 e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec.

«1. «Curso superior de tecnologia, segundo a Lei 9.394/1996 e o Parecer 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Graduação em curso superior. Curso anunciado. Propaganda enganosa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

13 - TJSP Serviços educacionais. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de autorização de matrícula em curso superior sem a conclusão do ensino médio. Exigência de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Administrativo. Gratificação de técnico de nível superior. Lei estadual 6.371/1993. Concessão do benefício a servidor que não possui diploma de conclusão de curso superior. Impossibilidade.

1 - A Gratificação de Técnico de Nível Superior concedida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Estadual 6.371/1993 é destinada àqueles que, além de ocuparem cargo de nível superior, possuam escolaridade compatível.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. concurso público. professor de educação básica. curso superior em formação pedagógica. validade. habilitação específica. desnecessidade.

1. O diploma, devidamente registrado, de curso superior em formação pedagógica, equivalente à licenciatura plena, é suficiente para garantir a posse em concurso de professor da educação básica da SES/DF. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. NECESSIDADE. CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

obrigação alimentar de pais para com filhos maiores de idade pode ser mantida, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de o alimentando prover o próprio sustento, especialmente se matriculado em curso superior.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior. Possibilidade de efetivação da matrícula em curso superior, após comprovação da conclusão do ensino médio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de matrícula em curso superior, uma vez que o recorrido concluíra todas as disciplinas do ensino médio, e que o estágio profissionalizante tem fins exclusivos de habilitação técnica. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 39, 40, 41, 53 da Lei 9.394/1996 e 7º da Lei 11.892/2008. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Não houve, ademais, no Recurso Especial, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior. Possibilidade de efetivação da matrícula em curso superior, após comprovação da conclusão do ensino médio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de matrícula em curso superior, uma vez que o recorrido concluira todas as disciplinas do ensino médio, e que o estágio profissionalizante tem fins exclusivos de habilitação técnica. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 39, 40, 41, 53 da Lei 9.394/1996 e 7º da Lei 11.892/2008. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Não houve, ademais, no Recurso Especial, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIOR DE IDADE - NECESSIDADES - CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Os alimentos são devidos aos filhos maiores de idade quando comprovadas as necessidades e os gastos com os estudos. ... (Continua)

20 - TJDF Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva. Certificado de conclusão de curso superior.

1. O Secretario de Estado tem legitimidade para responder ao mandamus contra ato relativo a concurso público deflagrado e organizado pela Pasta respectiva, ainda que praticado pela entidade executora do certame.... (Continua)