Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Serviços educacionais. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de autorização de matrícula em curso superior sem a conclusão do ensino médio. Exigência de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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