Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. NECESSIDADE. CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

obrigação alimentar de pais para com filhos maiores de idade pode ser mantida, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de o alimentando prover o próprio sustento, especialmente se matriculado em curso superior.... (Continua)