criterio de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.

«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Caráter infringente - Critério de fixação da verba honorária - Alegada contradição - Reconhecimento - Saneamento do vício - Necessidade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

7 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Índice de correção monetária não estabelecido expressamente - Pretensão do apelante de aplicação do IGPM/FGV - Inadmissibilidade - Débitos judiciais - Correção monetária que deve ocorrer pelo índice da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 253,12 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

11 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado consistente em alegada ausência de apreciação do pedido de alteração do critério de fixação da verba honorária arbitrada - Ocorrência - Vício sanado - Pedido de majoração dos honorários pela atuação em sede recursal - Indeferimento - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico. Morte da vítima. Autora que comprova a qualidade de viúva. Sentença de parcial procedência mantida quanto ao mérito, com pequeno retoque apenas no critério de fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL

contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal - Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus - Ausência de evidente ilegalidade. Critério de fixação da pena - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.... (Continua)

17 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de funções.

«Nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar todo o serviço compatível com sua condição pessoal, não sendo plausível a analogia com qualquer outra norma de determinada categoria, salvo se evidenciado o desequilíbrio contratual, o que, data vênia, não vislumbro no caso concreto.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade - Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)